Regras Gerais de Participação - Contrato de Adesão de Participação no Evento:
1 - ADESÃO: A adesão irrestrita a estas regras gerais se aperfeiçoa no momento da compra da inscrição, seja isoladamente ou em conjunto com a hospedagem, e seu cumprimento, seja na observância às regras de comportamento no evento, circulação, horários de funcionamento, urbanidade no tratamento com os organizadores, atendentes, palestrantes e com os demais congressitas são condições essenciais de permanência no evento. A inscrição do participante implicará conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas nestas Regras, não podendo o inscrito alegar o seu desconhecimento ou pretender exceções ou tratamentos privilegiados.
2 - INSCRIÇÕES - O valor das inscrições pode variar de acordo com a proximidade do evento, havendo ingressos de diferentes valores para diferentes diagramações do evento. As inscrições são pessoais e intransferíveis, e a sua compra é feita, exclusivamente, pelo site do evento, sendo vedadas e nulas as transmissões, cessões, revendas, onerosas ou gratuitas, ficando a inscrição confirmada disponível para o titular da mesma, apenas, com vias a evitar o cambismo de ingressos para o evento. A quantidade das inscrições é limitada, estando sujeita à disponibilidade por setor, podendo ser diminuída, remanejada ou ampliada, de acordo com a conveniência e necessidades do evento. A compra somente se aperfeiçoa com a efetivação do pagamento. A organização não se obriga a emitir segundas vias de pagamento ou a disponibilizar novas oportunidades de compra após o encerramento das inscrições, sob nenhuma hipótese. A primeira providência do interessado em participar do evento deve ser a aquisição do ingresso, não sendo a organização responsável por for fornecer ingressos para complementar pacotes de companhias de turismo ou passagens/hospedagens. Não há companhia de turismo autorizada pela organização. O arrependimento da compra de inscrições deve ser exercido em até sete dias da data da compra, expressamente, por e-mail enviado para vendas@jornadadeinvestigacao.com.br, em nenhuma outra hipótese será devolvido o valor da inscrição, salvo em caso de cancelamento do evento. Não será permitida a entrada de menores e/ou acompanhantes, exceto se estiverem credenciados e inscritos no evento. A compra de inscrição não dá direito à entrada em eventuais festas organizadas pelo evento (devendo o ingresso, se organizada alguma festa, ser adquirido separadamente), às consumações, ou a outros itens porventura vendidos pelo evento, como souvenires.
3 - HOSPEDAGENS - As hospedagens oferecidas no site do evento para o Hotel Serra Azul (Hotel do Evento) são oferecidas com exclusividade, tendo a organização reservado e pago antecipadamente ao hotel a totalidade dos apartamentos, detendo a exclusividade de sua comercialização. Eventualmente, podem ser ofertados lotes de hospedagens em outros hoteis, sendo a organização responsável apenas pelo cumprimento das condições do lote por ela ofertado. As inscrições estão sujeitas às regras vigentes de hospedagem e às normas internas do(s) hotel(is). As condições comerciais vigentes, à exclusão de quaisquer outras, são as ofertadas no site do evento, sendo nulas e desautorizadas quaisquer outras porventura ofertadas por terceiros, pela própria administração do(s) hotel(is), não se obrigado a organização com qualquer condição diversa da por ela ofertada. O valor pago relativo à hospedagem não inclui ingressos, ou despesas de serviços e consumações, devendo o hóspede, à saída da hospedagem (check out), de sua eventual consumação, e dos 10% de serviço sobre esta, não estando estes valores inclusos no valor de hospedagem adquirido. As hospedagens estão sujeitas às regras de check in/check out do hotel em questão, inclusive quanto ao No Show. Não há qualquer responsabilidade da organização por hospedagens de inscritos por pacotes e ofertas de hospedagens outras que não as aqui ofertadas. A titularidade da hospedagem é pessoal e intransferível. A sua aquisição está dissociada do ingresso, devendo cada interessado adquirir o seu ingresso. Em hipótese alguma a organização será obrigada a fornecer ingressos para acompanhantes que não o adquiriram - mesmo que haja a troca de acompanhantes. As hospedagens podem ser canceladas em até 1 mês da data do evento, descontadas as taxas pagas ao PagSeguro (ou à outra empresa que venha a substituí-la na cobrança do evento) e a taxa administrativa de 20%, desde que não tenham se encerrado as vendas, ocasião em que os valores não serão reembolsados, pela impossibilidade de locação do apartamento a terceiros.
4 - KITS DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO PRÉVIO POR QRCODE - Não haverá a necessidade de retirada de kits ou formação de de filas para o credenciamento, sendo os QRCodes fornecidos quando confirmada a inscrição e os kits de participação serão entregues na entrada do evento, com a apresentação pelo inscrito, do QRCode de inscrição no seu smartphone ou impresso. A responsabilidade pela apresentação do QRCode fornecido previamente é do inscrito, que deve se organizar para tanto. O QRCODE contém as informações individuais do inscrito que serão confirmadas com um documento válido com foto. É vedada a cessão, a qualquer título, do QRCode a terceiros e o controle eletrônico somente permite o ingresso individual deste ao evento.
5 - INSCRIÇÕES COM DESCONTO - Àqueles que efetuarem as inscrições em categorias com desconto, como estudantes ou categorias profissionais eventualmente conveniadas com o evento (Ex: delegados de polícia federal), deverão enviar o comprovante desta condição no ato da inscrição, reapresentando-o para o ingresso ao evento, sob pena de indeferimento de sua inscrição. Eventuais adulterações, montagens ou simulações de documentos serão encaminhadas pela organização às autoridades competentes para apurações criminais cabíveis.
6 - CREDENCIAL POR QRCODE (OU FÍSICA, SE ASSIM FOR ADOTADA PELO EVENTO) - A credencial de participante é pessoal e intransferível, e necessária e indispensável para a entrada e registro da frequência do participante. Na hipótese de perda da credencial, durante o evento, somente será fornecida uma segunda via mediante o pagamento de 50% do valor da inscrição, o que deverá ser feito no ato da solicitação, na área indicada para tal fim pela organização do evento. A credencial de participante não dá direito à entrada em setores reservados aos palestrantes e autoridades, ou às outras áreas do evento reservadas à organização. O acesso adquirido é válido somente para o setor a ele correspondente, não sendo permitido a ocupação de outro setor de categoria diferente, mesmo que não ocupado.
7 - CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO - Não haverá a necessidade de retirada de certificados de participação, que serão fornecidos, exclusivamente por meio eletrônico, através do envio, para o endereço de e-mail ou aplicativo de smartphone fornecidos no ato da inscrição, de um link para sua impressão. Os certificados serão fornecidos com carga horária correspondente àquela registrada pelo inscrito no evento. Para frequências iguais ou superiores à 75% da programação, será emitido o certificado de carga horária de 30 horas. Os cursos de graduação de Direito ou de Ciências Jurídicas e Sociais possuem diferentes interpretações, de acordo com critérios estabelecidos pelas mesmas no seu plano pedagógico para aprovação dos seus currículos pelo MEC, de quantas horas de atividades complementares serão consideradas para seu curso - Ministério da Educação - pareceres cne/ces n° 55, de 18 de fevereiro de 2004 e cne/ces nº 211, de 8 de julho de 2004 e resolução cne/ces nº 9, de 29 de setembro de 2004). O inscrito, com a participação mínima requerida, poderá solicitar na secretaria do evento, o envio do seu certificado por e-mail pagando uma taxa administrativa de 20% do valor da inscrição. Eventuais envios sem prévia solicitação e pagamento são mera liberalidade, não obrigando a sua repetição para o caso específico ou outrém. Os envios cessaram completamente após 10 dias de findo o evento.
8 - DA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO EVENTO - Não será permitida a entrada do inscrito, mesmo que devidamente credenciado, portando bebidas alcoólicas ou estando alcoolizado. Igualmente é proibida a entrada no evento do inscrito portando cartazes de qualquer natureza, camisetas com dizeres ou imagens de protesto, ideológicos ou ofensivos à quaisquer um dos palestrantes ou autoridades presentes, bem com aquelas que expressem preconceitos de qualquer espécie. O inscrito deverá observar a urbanidade em trajes e posturas, não sendo permitidas ofensas, apupos, agressões de qualquer espécie, sendo a conduta em desacordo penalizada administrativamente com a retirada do participante do evento e a retenção de sua credencial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos da lei.
9 - GRADES E ALTERAÇÕES - A Coordenação Geral do evento reserva-se o direito de alterar a programação, seja quanto à ordem de exibição dos palestrantes, horários, e painéis, apresentando sempre palestrantes de referência em cada um dos temas apresentados. Todos os palestrantes anunciados estão formal e expressamente confirmados por suas assessorias e/ou gabinetes, quando não diretamente pelas próprias autoridades. Eventuais cancelamentos de participações serão devida e expressamente justificados pelos mesmos, e anunciados imediatamente, assim como a sua substituição, no site do evento, a saber www.jornadadeinvestigacao.com.br , bem como pelas redes sociais ou outro meio de publicidade então em uso.
10 - OUTRAS DELIBERAÇÕES - Compete a coordenação geral do evento decidir sobre os casos não expressamente previstos nesse regulamento.